Projeto cria protocolo antirracista para locais de grande circulação

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O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.690/2026, que cria o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas.

O que prevê o protocolo

Segundo o texto, o Protocolo Nacional Antirracista tem a finalidade de promover ambientes seguros, inclusivos e livres de discriminação racial, assegurando atendimento humanizado às vítimas e cooperação com as autoridades competentes.

Entre as obrigações previstas para os estabelecimentos estão:

• disponibilizar informações visíveis sobre os canais de denúncia;
• manter um canal interno para o recebimento de relatos;
• capacitar funcionários para prevenir práticas discriminatórias e identificar situações de racismo e injúria racial;
• designar responsáveis pelo atendimento inicial às vítimas, garantindo a preservação da intimidade e da integridade física durante o acolhimento;
• adotar medidas para preservar eventuais provas relacionadas ao caso.

Sanções e justificativa do autor

O projeto determina que o descumprimento das regras sujeitará os infratores às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal previstas na legislação.

Na justificativa do PL 3.690/2026, Orlando Silva afirma que a legislação penal, por si só, não é suficiente para enfrentar todas as situações de discriminação racial. O deputado aponta lacunas como o despreparo de funcionários, a ausência de canais claros de denúncia e a falta de orientação sobre como preservar provas ou acionar as autoridades competentes no momento em que o episódio ocorre.

Encerramento
O autor sustenta que a proposta reforça a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a iniciativa privada na construção de ambientes seguros, inclusivos e livres de discriminação racial. Confira a íntegra do projeto no link disponibilizado pelo autor: https://static.congressoemfoco.com.br/2026/07/15/attachment/2026/07/15/787001_tramitacao_1_pl_3690_2026.pdf