Um pedido de vista coletivo adiou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que propõe alterações no Estatuto do Índio. O tema, que regulamenta os direitos indígenas previstos na Constituição de 1988, retornará à pauta do colegiado após o prazo de duas sessões do plenário da Casa.
Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Segundo o texto, apenas as áreas que estavam ocupadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou as terras em situação de renitente esbulho (perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade), seriam passíveis de demarcação.
O relator do projeto, Arthur Maia (DEM-BA), baseou-se, na elaboração do texto, no precedente do julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Além do marco temporal, Maia adotou o entendimento de renitente esbulho como um conflito possessório iniciado no passado e persistente até a data da promulgação da Constituição de 1988.
De acordo com a proposta, os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos deverão ser adaptados às novas regras. Além disso, o projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.
A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), única representante indígena na Câmara, questionou a ausência de lideranças indígenas no debate da matéria. Desde terça-feira (15), dezenas de representantes de povos indígenas têm protestado contra o projeto. Na manhã de quarta-feira, eles tentaram se posicionar na entrada da Câmara, mas foram impedidos pela segurança da Casa.
“Esse projeto não atende aos interesses dos indígenas que protestam em frente ao Congresso Nacional e desvirtuará os processos de demarcação de terras indígenas. A proposta tenta impor uma tese de marco temporal que vem sendo contestada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou a deputada. Ela ressaltou que o tema está na pauta do STF esta semana.
Para a deputada, o texto desconsidera o histórico de expulsões, remoções forçadas e violências cometidas contra essas populações. Ela acrescentou que a proposta torna as populações indígenas mais vulneráveis.
“Será que nosso direito de viver e de ter a terra indígena tem um 'início'?”, questionou a deputada, criticando a tese do marco temporal.
“A Constituição diz claramente que o direito às terras indígenas é originário, imprescritível e inalienável", afirmou.
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela demarcação das terras indígenas. Ele defendeu que somente com as terras homologadas os indígenas conseguem preservar sua cultura, costumes e modos de vida.
“Esse reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições indígenas representa um avanço legislativo na defesa dos direitos desses povos. Esse reconhecimento legitima a cultura e assegura aos povos indígenas o direito de viverem de acordo com seus usos e costumes”, disse o deputado, em seu voto separado.
Edio Lopes (PL-RR), autor de outra proposta sobre demarcação de terras indígenas, ressaltou que o texto de Maia seria inconstitucional. Para ele, o tema da demarcação de terras indígenas não deveria ser abordado por meio de um projeto de lei ordinária.
“Precisamos reconhecer que não podemos regulamentar essa questão por meio de uma lei ordinária, porque o caso da Raposa Serra do Sol é um marco para a questão indígena no país e foi decidido pelo STF. É uma questão constitucional e não podemos legislar sobre o Artigo 231 [da Constituição, que trata da demarcação] a não ser por meio de uma proposta de lei complementar”, disse.
Deputados da base governista defenderam a proposta. O deputado Darci de Matos (PSD-SC) disse que os processos de demarcação têm sido alvo de disputas judiciais.
“Eu entendo que a demarcação de terras indígenas deve ser regulamentada por meio de projeto de lei e não por decreto ou por influência de ONGs [organizações não governamentais]”, disse.
O texto apresentado por Maia torna obrigatória a participação de estados, municípios (onde a área pretendida se localize) e das comunidades diretamente interessadas nos procedimentos de demarcação. A proposta prevê que o processo administrativo demarcatório seja aberto à manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil desde o seu início.
A proposta permite a retomada de áreas de terras indígenas “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores decorrentes do tempo”.
O texto também permite a exploração de atividades econômicas em terras indígenas, como agronegócio e turismo, incluindo a celebração de contratos com não indígenas.
“Nosso objetivo é conceder aos indígenas as condições jurídicas para que, se desejarem, possam interagir de diferentes formas com o restante da sociedade, exercendo diversas atividades, dentro e fora de suas terras, sem, é claro, deixarem de ser indígenas”, justificou o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA).
